REGULAMENTO DA PROMOÇÃO "6 MESES DE CONDOMÍNIO E IPTU PAGOS"

CONDIÇÕES GERAIS DE PARTICIPAÇÃO

A. Campanha promocional "6 Meses de Condominio e IPTU Pagos" ("Campanha"), tal como aqui regulamentada, é válida somente para os empreendimentos participantes comercializados pela empresa M. Bigucci Comércio e Empreendimentos Imobiliários Ltda, (denominada a "Empresa Promotora"), estabelecida no território nacional brasileiro, mediante o preenchimento pelos clientes interessados de todas as condições estabelecidas por meio deste instrumento.

B. A presente Campanha não é cumulativa com qualquer outra oferta/campanha, desconto condicional ou incondicional ou promoção comercial que vier a ser promovida pela Empresa Promotora em igual período.

C. A participação nesta Campanha será válida para quaisquer clientes, sejam pessoas físicas ou jurídicas, com domicílio no território nacional e idade igual ou superior a 18 (dezoito) anos, caso seja pessoa física.

I - Empresas Promotoras

1. A presente Campanha é instituída pela seguinte empresa, denominada "Empresa Promotora":

a. M. BIGUCCI COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA., localizada na Avenida Senador Vergueiro, no 3.597, 9° andar, Rudge Ramos, São Bernardo do Campo/SP, CEP 09601-000, inscrita no CNPJ/MF sob o no 46.665.303/0001-24;

a. M. BIGUCCI COMÉRCIO E EMPREENDIMENTOS LTDA., localizada na Avenida Senador Vergueiro, no 3.597, 9° andar, Rudge Ramos, São Bernardo do Campo/SP, CEP 09601-000, inscrita no CNPJ/MF sob o no 46.665.303/0001-24;

1. Esta Campanha será promovida exclusivamente nas localidades do território nacional com unidades imobiliárias da Empresa Promotora à venda, limitadas aos empreendimentos relacionados no Anexo I (os "Empreendimentos Participantes"), o qual fará parte integrante do presente instrumento e permanecerá disponível para consulta nos canais de venda e por meio do site www.mbigucci.com.br

III - Unidades Imobiliárias e/ou Empreendimentos Participantes:

1. Serão tidas como unidades imobiliárias participantes (as "Unidades Participantes") somente aquelas vinculadas aos empreendimentos participantes (os "Empreendimentos Participantes") relacionados no Anexo I.

2. A presente Campanha não inclui as unidades imobiliárias correspondentes a vagas de garagem, unidades oriundas de permuta, dação em pagamento ou pertencentes a terceiros, ainda que por compromisso de promessa de venda e compra, cessão de direitos, ou outra forma de aquisição que não por meio de compra e venda, direto da Empresa Promotora.

IV - Condições de Participação

1. A presente Campanha é válida somente aos clientes que atenderem a todas as condições de participação, a saber: (i) assinatura do Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra e Outras Avenças de unidade imobiliária selecionada dentre o rol de Unidades Participantes no período compreendido entre 10/07/2016 e 31/03/2017; (ii) quitação total do preço da unidade adquirida, ou outorga da escritura de compra e venda transferindo a propriedade do imóvel.

2. O cliente que firmar Instrumento Particular de Compromisso de Venda e Compra e Outras Avenças com a Empresa Promotora, estará elegível para participar desta Campanha, desde que as demais condições estabelecidas neste instrumento sejam igualmente preenchidas.

3. No ato da compra, se dois ou mais compradores fizerem parte da transação, será obrigatoriamente eleito o "cliente titular" como recebedor e que fará jus ao benefício oferecido por meio desta Campanha, caso todas as demais condições de participação venham a ser preenchidas.

4. No caso da compra de Unidade Participante por pessoa jurídica, estará apto a receber o benefício objeto da presente Campanha o representante da empresa com poderes para representá-la perante a Receita Federal do Brasil, desde que indique conta corrente de titularidade da pessoa jurídica.

5. A cessão, venda, rescisão ou a inadimplência do cliente ocorrida ou realizada antes da quitação do preço total da unidade, implicará na desqualificação do beneficiário para fins de participação nesta Campanha.

V - Forma de pagamento do "Bônus Condominial" ("BC").

1. Aos clientes compradores que atenderem a todas as condições de participação estabelecidas neste instrumento, será oferecido o benefício, por meio de assunção de obrigação, pela Empresa Promotora, de pagar ao "cliente Titular" pelo período de 12 (doze) meses a contar da quitação integral do preço do imóvel adquirido, assinatura de escritura pública, ou contrato particular com força de escritura, desde que ocorra a transferência da propriedade. O valor a ser pago em cada empreendimento, denominado "Bônus Condominial" será formado considerando os seguintes valores:

- O valor da taxa condominial, da respectiva unidade, ocorrida em junho/2016, considerando exclusivamente os valores das despesas condominiais ordinárias;

- O valor do Imposto Predial e Territorial Urbano - IPTU, da respectiva unidade, exercício 2016, considerando o resultado da divisão por 12, do montante total referente ao exercício 2016, da respectiva unidade.

2. Fica desde já estabelecido que o valor do "BC" será fixo e irreajustável. Não estão contempladas no "BC", portanto, quaisquer previsões para despesas extraordinárias, Fundo de Reserva, multas ou quaisquer outras eventualidades que possam aumentar o valor do imposto ou da contribuição condominial.

3. As Empresas Promotoras assumem responsabilidade de pagar o "BC" diretamente ao "cliente Titular", sendo deste portanto a responsabilidade pelo efetivo pagamento da contribuição condominial ao condomínio, bem como do IPTU perante a municipalidade, acrescidos de eventuais valores que não estejam contemplados no "BC". Portanto o benefício auferido pelo participante objeto desta Campanha não caracteriza a responsabilidade da Empresa Promotora pelo pagamento da taxa de condomínio da unidade, cuja responsabilidade permanece sendo exclusivamente do beneficiário.

4. O cliente perderá por completo o direito ao valor do benefício em caso de inadimplemento de qualquer obrigação contratual perante a Empresa Promotora.

5. O "BC" será recebido, pelo "Cliente Titular" e os encargos tributários eventualmente incidentes sobre essa receita serão de integral responsabilidade do beneficiário.

6. O benefício objeto desta Campanha é pessoal e intransferível, salvo nas hipóteses de falecimento, ocasião na qual aplicar-se-ão as regras do Código Civil e do Código de Processo Civil.

7. A venda, locação, cessão ou outras formas de transferência do imóvel não alteram a relação entre o participante e a Empresa Promotora, com relação ao direito daquele ao recebimento do benefício, uma vez preenchidas todas as condições de participação.

VI - Disposições Finais

1. As condições ora estabelecidas poderão ser modificadas a qualquer momento pelas Empresas Promotoras em razão de caso fortuito, decisão judicial ou força maior.

2. A presente Campanha não dependerá de prévia autorização por órgão governamental nos termos da Lei no 5.768/71, regulamentada pelo Decreto no 70.951/72, por não envolver álea ou sorte, tampouco a realização de sorteio para a identificação de seus beneficiários ou captação de poupança popular, sendo o benefício pago em dinheiro, mediante depósito ou transferência bancária, a todos os clientes que preencherem todos os requisitos de participação desta Campanha, sem exceção.

ANEXO 1 - LISTA DOS EMPREENDIMENTOS PARTICIPANTES DA PROMOÇÃO "6 MESES DE CONDOMÍNIO E IPTU PAGOS"





Regulamento Promoção - Indique um Amigo



- A pessoa que fazer a indicação de uma venda poderá escolher (alternativamente) receber um Vale Viagem no valor de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais) ou um Vale Compras no valor de R$ 1.500,00 (Um mil e quinhentos reais), como prêmio após o amigo indicado pagar no mínimo 10% do valor do imóvel adquirido para a incorporadora.;

- O prêmio (Vale Viagem ou Vale Compras) deverá ser retirado na MBigucci e jamais será entregue em dinheiro. No caso de opção pelo Vale Compras, o mesmo poderá ser utilizado no Hipermercado Extra ou Carrefour. No caso de opção pelo Vale Viagem, o mesmo poderá ser utilizado na empresa CVC ou Teatur Viagens. Na ocorrência de alguma eventualidade que impeça estes fornecedores de aceitar o Vale Viagem ou o Vale Compras, fica reservado a Mbigucci o direito de escolher outro fornecedor, à seu exclusivo critério, para que o portador do Vale Compras ou Vale Viagem possa utilizá-lo.

- O cliente que indicou a empresa somente terá direito ao prêmio se, o cliente indicado, no momento da assinatura da proposta de compra e venda, assinalar na proposta (no campo "mídia") que compareceu ao local através da mídia: "INDICAÇÃO". Não serão aceitas informações fornecidas posterioremente a data da venda. Não haverá prêmio por indicações, especialemnte se o cliente indicado já tiver adquirido o imóvel através de outro tipo de mídia, sempre observado o campo "mídia" na proposta de compra e venda assinada pelo cliente.

- Após avisado sobre a retirada do Vale Viagem ou Vale Compras, o cliente que indicou tem até 07 (sete) dias para retirar, após este prazo não terá mais direito ao prêmio;

- A promoção pode ser encerrada em qualquer data sem prévio aviso.

- Esta promoção é válida a partir de 26 de maio de 2017.

- Só terá direito ao prêmio se a pessoa que realizou a indicação, for cliente comprador de imóvel da MBigucci e esteja em dia com todas as suas obrigações, sem pendências de qualquer natureza, inclusive jurídicas, tais como ações judiciais, protestos, procedimentos administrativos, etc. Na ocorrência de quaisquer destes fatos, a pessoa que indicou não terá direito ao prêmio.

Regulamento da promoção 2 chopps + 1 porção de fritas



Este concurso cultural é de responsabilidade da MBigucci, não possui nenhum tipo de vínculo com este estabelecimento comercial, não está condicionado a nenhum tipo de compra ou aquisição de bens e tem por objetivo promover a interação e o relacionamento com os consumidores deste estabelecimento.

O vencedor será escolhido a critério da equipe de marketing da MBigucci que entrará em contato diretamente com o autor da postagem. O resultado será divulgado mensalmente no Instagram da MBigucci. O prêmio deverá ser retirado na Central de Vendas MBigucci situada à Av. Kennedy, 1200 – Jardim do Mar – São Bernardo do Campo.

Concurso cultural válido por tempo indeterminado, podendo ser suspenso a qualquer momento a critério da MBigucci.

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