Assinar o contrato de compra de um apartamento é um passo importante — e também repleto de emoção. Mas e se, por algum motivo, o comprador mudar de ideia? Quais são as consequências legais e financeiras? Entenda neste guia completo o que acontece se o comprador desistir depois de assinar o contrato do apartamento e como agir da forma mais segura.

Existe direito à desistência após a assinatura?

Sim, o comprador pode desistir da compra, mas isso gera uma rescisão de contrato e normalmente implica perda de parte dos valores pagos. Desde 2018, com a nova Lei do Distrato (Lei nº 13.786), existem regras específicas que regulam essa situação.

Como funciona a rescisão de contrato na prática

A rescisão precisa ser formalizada por escrito. A construtora pode reter uma porcentagem do valor pago como multa rescisória, conforme estipulado em contrato.

Em geral:

• Se a desistência for por iniciativa do comprador, pode haver retenção de até 25% dos valores pagos.
  
• Se o imóvel fizer parte de um patrimônio de afetação, a retenção pode chegar a 50%.
  
• Os valores devem ser devolvidos em até 180 dias após a rescisão.
  

Multas e valores que podem ser retidos

As multas devem estar previstas no contrato e são cobradas para cobrir gastos administrativos, corretagem e prejuízos gerados pela desistência. Além da multa, podem ser retidos:

• Taxa de corretagem (caso já tenha sido paga)
  
• Custos de administração
  
• Atualização monetária
  

Importante: valores pagos como sinal ou entrada também estão sujeitos às mesmas regras.

Diferença entre compra na planta e apartamento pronto

• Na planta: aplica-se a Lei do Distrato. As condições de desistência são mais claras e regulamentadas.
  
• Pronto: geralmente não há previsão de distrato. A desistência é mais difícil e pode ser caracterizada como quebra de contrato.
  

Comprar na planta oferece mais flexibilidade legal para desistência, embora não isente de multas.

Em quais casos a desistência é aceita judicialmente

Tribunais costumam aceitar a desistência em casos como:

• Dificuldade financeira comprovada
  
• Problemas no empreendimento (atrasos, vícios graves)
  
• Ausência de informações claras no contrato
  

Mesmo nesses casos, a decisão depende de análise judicial e não garante isenção total de multas.

Como a MBigucci orienta seus clientes

A MBigucci trabalha com transparência desde o primeiro contato, oferecendo contratos claros e consultoria completa antes da assinatura. Em caso de desistência, buscamos sempre uma solução equilibrada e que respeite os direitos de ambas as partes.

Com mais de 40 anos de mercado e mais de 500 obras entregues, a empresa é referência em compromisso com o cliente e segurança jurídica.

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